Aula nº 91 e
92 11.01.2013
Sumário: Tipologia de
riscos profissionais: locais e postos de trabalhos; contacto com produtos
químicos e tóxicos.
No princípio da aula recebemos a seguinte ficha informativa sobre o
enquadramento legal da segurança e saúde no trabalho, assunto abordado em aulas
anteriores.
CURSO PROFISSIONAL DE TÉCNICO AUXILIAR DE
SAÚDE
Higiene Segurança e Cuidados Gerais Ano Letivo: 2012/13
Módulo 2:
Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho no Setor da Saúde
Enquadramento Legal da Segurança e Saúde no trabalho
l As entidades patronais da União Europeia
têm a obrigação legal de evitar que os seus trabalhadores sofram danos no local
de trabalho.
l A Directiva-Quadro 89/391/CEE estabelece
disposições de base que devem ser respeitadas por todas as entidades patronais
e foi transposta para a legislação de todos os Estados-Membros da UE.
l Alguns Estados-Membros adotaram disposições
mais restritivas do que as da Diretiva-Quadro comunitária (consulte a
legislação nacional específica para se informar sobre as disposições aplicáveis
no caso português).
1-Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro
Contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no
trabalho revogado pela Lei nº102/2009, mas que só produz efeitos, para os
trabalhadores quer exercem funções nos serviços da administração direta,
indireta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços, referidos no nº 3
do art.º 3º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aquando da entrada em
vigor de diploma que regule a mesma matéria.
Decreto – Lei nº 26/94, de 14 de Fevereiro
Aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho,
revogado pela Lei nº102/2009, mas que só produz efeitos, para os trabalhadores
quer exercem funções nos serviços da administração direta, indireta, regional e
local, bem como nos órgãos e serviços, referidos no nº 3 do art.º 3º da Lei nº
12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aquando da entrada em vigor de diploma que
regule a mesma matéria.
Convenção nº 155 da OIT
Relativa à segurança e saúde dos trabalhadores e ambientes de trabalho.
Decreto-Lei n.º 84/97 de 16 de Abril
Prescrições mínimas de prestação da segurança e da saúde dos
trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos.
Decreto-Lei nº 488/99 de 17 de Novembro
Regula a aplicação do disposto nos DL nº 441/91 e DL nº 26/94 e
legislação complementar (por força do art.º 8º do Decreto – Lei nº 488/99)
mantêm-se em vigor para os serviços da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 Novembro
Regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais
ocorridos ao serviço da Administração Pública.
Circular Normativa n.º 7/DSO / DGS de 27 de
Maio de 2002
Autorização para o exercício de medicina no trabalho.
Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto
Aprova o Código de Trabalho, regulamentado pela Lei nº 35 /2004 de 29 de
Julho, que por sua vez é revogada pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro que
aprova a revisão do código do trabalho.
Decreto Regulamentar nº 76/2007 de 17 de
Julho
Lista de doenças profissionais.
Decreto-Lei nº 222/2007, de 29 de Maio
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de Fevereiro
Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde.
Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho e é alterada através da
declaração de retificação nº 21/2009 de 18 de Março.
Portaria n.º 288/2009 de 20 de Março
Modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança,
higiene e saúde no trabalho.
Portaria n.º 427/2009 de 23 de Abril
As Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas
interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao
nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores.
Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro
Regulamenta o regime de acidentes de trabalho e de doenças
profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos
termos do art.º 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12
de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 102/2009 de 10 de Setembro
Sobre o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no
trabalho.
Lei nº 105/2009 de 14 de Setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009
de 12 de
Depois falamos sobre os perigos e o que significavam os sinais que a seguir se in dicam:
Vimos Por fim visionamos um vídeo que nos chama a atenção para
olharmos sempre para estes sinais, pois eles avisam-nos o que não devemos fazer quando o produto que o
utilizamos está com um destes sinais.
Nesta aula a única coisa que não conseguimos fazer foi analisar o
power point até ao fim,
Andreia Ramos nº2
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